Nos termos da lei, encontra-se já disponível, no site na nossa IPSS, a nova plataforma eletrónica do Livro de Reclamações, a qual entrou em vigor a 1 de julho de 2017.

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Trata-se de uma medida do programa “SIMPLEX + 2016”, decorrente da publicação do Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho, que envolve a Direção-Geral do Consumidor, a Imprensa-Nacional Casa da Moeda (sua parceira tecnológica) e as entidades reguladoras dos respetivos setores.

A nova plataforma visa, designadamente, reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços.

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O cidadão pode, doravante, apresentar a sua reclamação, solicitar informação ou ainda fazer um elogio ou sugestão sobre as questões relacionadas com os nossos serviços prestados.

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Assim, desde o dia 1 de julho, os consumidores e utentes passaram também a poder exercer o seu direito de queixa por via eletrónica, através do seguinte link: